TST - RR - 796256/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. A divergência jurisprudencial entre o acórdão regional e o aresto acostado pela agravante justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Argüição de violação do artigo 202, §2º, da Constituição Federal. Sequer há prova do seu prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 796256/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da petrobrás, gratificação de contingente, a divergência jurisprudencial entre.

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