TST - AIRR - 574/2002-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - REGISTROS DE HORÁRIO FIPs. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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