TST - RR - 1070/1999-098-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece alegação de negativa de tutela, quando a matéria questionada em sede de embargos de declaração, alusiva à força probandi de documentos pode ser examinada no mérito, sem os riscos da preclusão, na forma da Súmula 297, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA DOCUMENTOS PARTICULARES FORÇA PROBANDI. Ao afastar a eficácia do que restou apurado em inquérito administrativo que visava constatar conduta ilícita do reclamante, consistente na subtração de numerário em caixa, dando prevalência às circunstâncias em torno do disposto em Regimento Interno quanto ao prazo para devolução de numerário, sem que restasse caracterizado o desfalque patrimonial, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conteúdo descrito nos artigos 368 e 372 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/1999-098-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece alegação.

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