TST - RR - 1205/2003-009-10-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula/TST nº 221). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1205/2003-009-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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