TST - RR - 412/2003-020-01-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO (violação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o conhecimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o conhecimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 412/2003-020-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, reenquadramento (violação do art.

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