TST - RR - 341/2001-006-19-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (alegação de violação dos artigos 5º, incisos II e LV e 202, inciso II, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304), atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2001-006-19-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, obrigação de fazer (alegação.

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