TST - RR - 1580/2002-341-04-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DO NÚMERO DO PROCESSO. 1. Ainda que o número do processo esteja incorreto, representa rigor excessivo a declaração de irregularidade no recolhimento das custas, se, na guia, é possível identificar a data do referido recolhimento, o nome das partes, o número de inscrição da empresa no CNPJ, o Código da Receita Federal e que o valor recolhido a título de custas processuais é o mesmo fixado na sentença. Ao assim proceder, o julgador desrespeitou o princípio do contraditório, além de não garantir ao Recorrente o direito à ampla defesa. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1580/2002-341-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, guia de custas processuais, preenchimento incorreto do número do processo.

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