TST - RR - 1557/2003-002-22-40


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 quando não há ciência, nos autos, do trânsito em julgado de ação perante a Justiça Federal, na qual se tenha reconhecido o direito do trabalhador à atualização do saldo das contas vinculadas. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1557/2003-002-22-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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