TST - AIRR - 515/2003-010-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO C. TST. A Lei exige um depósito para cada Recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já atingida a quantia total da condenação arbitrada ou se a soma dos limites previstos para os Recursos for superior à essa condenação, caso em que se permite a complementação até atingir o total condenatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2003-010-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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