TST - AIRR - 923/2003-053-18-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 126 E 296, I, DO C. TST. O Egrégio Tribunal Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória (documentos carreados aos autos e o próprio depoimento pessoal do Reclamado), manteve a r. Sentença, que reconheceu o liame empregatício, porquanto presentes os requisitos da relação de emprego, sobretudo a subordinação, em face da continuidade da prestação de serviços, agindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Destarte, o Apelo não prospera por meio dos arts. 2º e 3º, da CLT, pois, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST, restando prejudicada a análise os arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 923/2003-053-18-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do reconhecimento do vínculo de emprego, incidência das súmulas nº 126 e 296, i, do c.

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