TST - AIRR - 855/2004-092-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM DATA ANTERIOR À ANOTADA NA CTPS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT, quando reconheceu que o vínculo empregatício se constituiu em data anterior à anotada em CTPS, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou, através da prova oral, que o trabalho prestado pelo Reclamante em período anterior ao efetivamente anotado na Carteira de Trabalho restou cabalmente comprovado. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, não há que se falar em afronta aos artigos 818, da CLT e 333, inciso I, CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O Acórdão regional pautou-se no contexto fático-probatório quando constatou a existência de horas excedentes à 44ª hora semanal sem a devida contraprestação, observando, inclusive, que inexistiam folgas compensatórias, bem como acordo individual de compensação de jornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 855/2004-092-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à anotada na, matéria fática.

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