TST - AIRR - 796/2003-016-05-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO C. TST. Não há violação ao artigo 52, § 2º, da CLT, uma vez que o Acórdão combatido, ao condenar a Empresa no pagamento de horas extras, por desconsiderar o acordo de compensação, face à habitualidade do labor extraordinário, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte, prevista na Súmula 85, item IV, do C. TST. Cabe realçar, ainda, que discussão da matéria, conforme almeja a Agravante, é vedada por aplicação da Súmula 126, do C. TST, que proíbe a reanálise de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2003-016-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, descumprimento.

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