TST - AIRR - 863/1998-446-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Inocorrem as violações aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, 37, 48 c/c 22, inciso I, 114, 170, parágrafo único, da Carta Magna, 1º, 71, da Lei 8.666/93, 23, 29, da Lei 8630/93, 2º e 3º, da CLT e a contrariedade à Súmula 331, item II, do C. TST, posto que o Acórdão hostilizado ao condenar a Agravante, tomadora dos serviços, como responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas, está em consonância com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula 331, item IV.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/1998-446-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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