TST - AIRR - 908/2003-048-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista por irregularidade de representação processual, desde que a apresentação do substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Apelo, sem autenticação, não o legitima a postular em Juízo, tendo-se por inexistente a Revista interposta, excetuada a hipótese de mandato tácito, in casu, inocorrente, nos termos da Súmula 164, desta Corte. Desse modo, a negativa de processamento do Recurso de Revista está em conformidade com o § 5º, do art. 896, da CLT, já que a possibilidade de se conceder prazo para regularização é incabível em fase recursal, de acordo com a Súmula 383, item II, do C. TST. Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2003-048-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação quando da interposição do recurso de revista, evidencia-se correto o despacho.

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