TST - AIRR - 416/2004-079-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 23/TST. O Eg. Regional adotou entendimento segundo o qual a Empresa tomadora dos serviços de transporte (entrega de jornal) deve ser responsabilizada subsidiariamente em face da Empresa prestadora, quando configurada a culpa in vigilando por parte da primeira. O dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II), de conhecida generanão se sujeita à vulneração literal. Não há como apreciar a questão sob o prisma da restrição da responsabilidade aos casos de cessão de mão-de-obra e contrato comercial, tema da Revista, uma vez que não há, ao menos de forma explícita, análise do particular no Acórdão recorrido. Por seu turno, não há nos julgados transcritos cogitação dos elementos considerados na ratio decidendi (Súmulas 297 e 23/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2004-079-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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