TST - RR - 341/1996-061-01-40


19/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para afastar a deserção do Recurso de Revista, uma vez que a MM. Vara do Trabalho dispensou as Reclamadas do seu recolhimento. II RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há explícita afirmação no Acórdão Embargado, no sentido de não configurar a declaração de solidariedade julgamento extra petita, matéria tida pela Recorrente como não examinada. Recurso não conhecido. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. RECLAMATÓRIA PROPOSTA CONTRA DUAS EMPRESAS ECONOVINCULADAS. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO. O Eg.

Tribunal TST
Processo RR - 341/1996-061-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, dispensa do recolhimento das custas processuais.

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