TST - RR - 14975/2002-900-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 85, III, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (Súmula/TST nº 85, III). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 14975/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo de compensação, a razoabilidade da tese.

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