TST - AIRR - 270/2002-999-22-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRECATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Esposados dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos, cada um deles suficiente à manutenção do que fora decidido, se a parte não se vale de argumentos capazes de infirmar cada uma das teses contidas no acórdão turmário, o recurso se revela com fundamentação deficiente (Ministro João Oreste Dalazen). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2002-999-22-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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