TST - AIRR - 128914/2004-900-04-00


19/mai/2006

QÜINQÜÊNIO. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar ofensa direta a dispositivos constitucionais em face de decisão fundada na interpretação de normas infraconstitucionais. A eventual violação de lei municipal não credencia a conhecimento o recurso de revista. Pertinência do artigo 896, alíneas b e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser analisado o presente tema, pois carece o reclamado de interesse em recorrer, por ausência de sucumbência. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128914/2004-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos qüinqüênio, concessão, lei municipal.

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