TST - RR - 252/2003-048-03-00


19/mai/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. Afigura-se precluso o tema em relação ao qual a Corte de origem não se pronuncia, nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CARGO EM COMISSÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A conclusão de que a reclamante não exercia cargo em comissão constitui premissa fática fixada soberanamente pelo Tribunal Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos - procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 252/2003-048-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extraordinárias, prequestionamento, afigura-se precluso o tema.

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