TST - RR - 1115/2003-662-04-00


19/mai/2006

Recurso de Revista que não se conhece tendo em vista que a Decisão regional se encontra em perfeita sintonia com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 desta Corte, que assegura como marco prescricional não só a edição da Lei Complementar nº 110/2001, mas também a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, nas questões atinentes à diferença de multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos econômicos.

Tribunal TST
Processo RR - 1115/2003-662-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista que.

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