TST - RR - 46/2003-026-04-00


19/mai/2006

RECURSO DO RECLAMADO Não se conhece de Recurso de Revista quando a Decisão regional encontra-se em consonância com Orientação Jurisprudencial desta Corte, recebendo o Recurso o óbice da Súmula nº 333 esta Corte Superior. RECURSO DO RECLAMANTE É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI desta Corte). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2003-026-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso do reclamado não.

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