TST - ROAG - 147/2005-000-12-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, mostrando-se inaplicável, portanto, o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças colacionadas pelo Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 147/2005-000-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, mandado de segurança.

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