TST - AIRR e RR - 85786/2003-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se o eg. Tribunal Regional deixa de informar se há ou não extrapolamento da jornada, de que forma e se habitual, ainda que provocado a tanto no Recurso Ordinário do Reclamante e por meio de Embargos Declaratórios. A questão é relevante para a constatação do intervalo intrajornada a ser aplicado na hipótese. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85786/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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