TST - RR - 450/2002-036-02-00


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CLÁUSULA DE ACORDO INDIVIDUAL. Esta Corte tem decidido, a partir do cancelamento da Súmula 310 do TST, que a substituição processual exercida pelo Sindicato é ampla, sofrendo limitação tão-somente quanto à natureza do direito pretendido, no caso, a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Trata-se de pretensão a declaração de nulidade de cláusula de acordo individual mediante a qual se institui regime de banco de horas e compensação, instituído em norma coletiva anterior e não renovado nas normas coletivas posteriores. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 450/2002-036-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

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