TST - AIRR e RR - 86314/2003-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o eg. Tribunal Regional não analisa matéria fática fundamental para a verificação da existência ou não de direito, mesmo instado a fazê-lo por meio de Recurso Ordinário e de Embargos Declaratórios, incorre em negativa de prestação jurisdicional. No caso, o eg. Regional rejeitou o pedido do Autor de pagamento de horas extras, ao fundamento de que o Reclamante considerou, equivocadamente, jornada diária, quando deveria ter se baseado numa jornada de 8h. O Reclamante apontou, em Embargos Declaratórios haver horas extras excedentes à oitava diária, como salientado no Recurso Ordinário. Contudo tal argumento não foi apreciado pelo eg. Regional. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o Agravo de Instrumento patronal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 86314/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›