TST - RR - 5078/2002-921-21-00


19/mai/2006

DECISÃO NORMATIVA. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA POSTERIOR. Não há violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não aborda a diferenciação entre coisa julgada formal e material, base da tese regional. Também não há violação direta e literal do art. 615 da CLT, pois o acordo posterior decorreu de deliberação da assembléia sindical. Ausência de prequestionamento à luz do constante no art. 27 da Lei 8.880/94, segundo a Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, segundo o art. 896, a, da CLT e a Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5078/2002-921-21-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos decisão normativa, coisa julgada formal, possibilidade de negociação coletiva posterior.

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