TST - AIRR - 1124/2004-521-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, exige a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST. Constatada a natureza meramente dissertativa da menção de que o prazo prescricional está disciplinado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, verifica-se que o recurso de revista está lastreado na alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, o que não atende ao disposto no art. 896, § 6º da CLT e obsta o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/2004-521-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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