TST - RR - 578596/1999


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, observa-se o prequestionamento ficto, conforme Súmula 297, III, TST Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Não conhecimento. 2.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a Súmula 392 do TST,Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Incidência, ademais, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC-7204/MG. Não provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 578596/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1.nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, na análise da alegação.

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