TST - AIRR - 1273/1999-004-17-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Inteligência da Súmula nº 86 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/1999-004-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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