TST - AIRR - 1409/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. 1. A estabilidade prevista no artigo 19 do adct, por sua amplitude e generalidade, dirige-se a todos os servidores estaduais celetistas, indistintamente, quer optantes, quer não optantes pelo regime do fgts, admitidos sem a aprovação em concurso público, desde que, ao tempo da promulgação da constituição federal (5/10/1988), contassem com cinco anos de serviços prestados. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, artigo 19 do adct.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›