TST - AIRR - 1582/2002-201-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. A rigor do que ocorre com as demais parcelas indenizatórias, no aviso prévio indenizado também não há incidência de contribuição previdenciária. Ademais, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, prevê expressamente no art. 214, 9º, inciso V, alínea “f”, que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. Precedentes turmários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1582/2002-201-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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