TST - AIRR - 1182/2001-005-16-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Harmoniza-se com o Súmula nº 363 do TST a decisão do Regional onde se externa o entendimento de que embora nulo o pacto laboral tem direito o trabalhador aos salários retidos, bem como às diferenças daqueles que foram pagos sem respeitar o salário mínimo, em atenção ao princípio de que a ninguém é dado trabalhar sem esta contraprestação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/2001-005-16-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato, efeitos.

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