TST - RR - 715683/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Constata-se que o Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, expondo, de forma fundamentada, o seu posicionamento. Assim, em ofensa ao preceito assecuratório da completa entrega da tutela jurisdicional não há que se falar, não estando o Órgão Julgador obrigado a rebater uma a uma as argumentações da parte, bastando que fundamente a decisão, como ocorreu no que tange às horas extraordinárias. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO DO OBREIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Superior concerne às conseqüências decorrentes da não apresentação pela reclamada dos controles de horário do obreiro. A ausência de juntada dos cartões de ponto implicou na inversão do encargo de comprovar a jornada em sobretempo, que passou a ser da reclamada, em consonância com a Súmula nº 338 do TST, item I, em sua nova redação, não tendo guarida a tese patronal de que, na hipótese, não houve determinação judicial para a juntada dos cartões de ponto, tendo sido incorreta a inversão do ônus probatório. Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos 818 e 333, I, do CPC, ante a decisão do Regional que entendeu que a omissão do empregador em apresentar os controles de freqüência, mesmo sem determinação judicial para assim proceder, inverteu o ônus probatório, do qual a reclamada não se desincumbiu. Inviável o exame da divergência jurisprudencial suscitada ante os termos do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 715683/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›