TST - RR - 735998/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. REGIME DE CAIXA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Assiste razão à União em seu inconformismo, haja vista que o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao montante efetivamente pago e às alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito do obreiro, sendo incoerente recorrer-se a tabelas aplicáveis quando sequer constituída a obrigação tributária. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 735998/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, regime de caixa.

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