TST - RR - 763592/2001


19/mai/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. Esta Corte, por meio da Súmula nº 362, consagrou a tese de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 763592/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos fgts, prescrição bienal, mudança do regime jurídico.

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