TST - RR - 93882/2003-900-04-00


19/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. Observa-se que, na hipótese dos autos, nada restou esclarecido quanto à habitualidade ou não do contato do autor com o agente perigoso. Revelam-se inespecíficos, dessa forma, os arestos colacionados, visto que todos partem da premissa de não ser devido o adicional em tela quando constatado o contato meramente eventual com produto inflamável. Hipótese de incidência da Súmula nº 296 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. FGTS. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE. Tendo em vista que a estabilidade conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não ocasionou modificação do regime jurídico a que submetida a reclamante, não há falar em incompatibilidade do regime do FGTS com a estabilidade reconhecida pelo aludido artigo do ADCT. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 93882/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, área de risco, observa-se que, na hipótese.

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