TST - AIRR - 27873/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. A Decisão Regional se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 177, da E. SBDI-1, desta Corte, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego mesmo quando o Empregado continua a trabalhar na Empresa após a concessão do benefício previdenciário. Cumpre esclarecer, ainda, que, se o Empregado continuar a laborar na Empresa após a aposentadoria, tal período deve ser considerado novo contrato de emprego e, em se tratando de Sociedade de Economia Mista, como no caso, deve haver prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 37, II e § 2º, da Carta Magna, e da Súmula nº 363, do C.TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27873/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego.

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