TST - RR - 607/2003-411-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Constatada a violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 607/2003-411-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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