TST - AIRR - 339/1999-003-17-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTINGENCIAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/1999-003-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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