TST - AIRR - 41710/2002-900-14-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. Válido é o contrato de trabalho celebrado anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, vez que, na vigência da Constituição da República de 1967, não existia o óbice da prévia habilitação em concurso público para contratação, no âmbito da Administração Pública, de servidor regido pelo regime da CLT. Por outra face, a inteligência da Súmula nº 363 deste Tribunal está posta no sentido de que não é aplicável, retroativamente, o art. 37, II, da Constituição Federal. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não se dá impulso a recurso de revista. 2. FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Obedecido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Súmula nº 362/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41710/2002-900-14-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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