TST - RR - 1434/2002-101-06-00


19/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicação do item IV da Súmula 331/TST, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, incluindo órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2002-101-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, aplicação do item iv.

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