TST - AIRR - 1183/2001-101-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição do recurso de revista é de oito dias, conforme previsão contida no artigo 897 da CLT. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a contagem do prazo recursal é realizada em dobro, em obediência ao artigo 188 do CPC. Protocolizado o recurso de revista quando ultrapassado o referido prazo legal, é inconteste sua intempestividade. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2001-101-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, pessoa jurídica de direito público, inobservância do prazo em dobro.

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