TST - ROAR - 457/2003-000-04-00


19/mai/2006

I - AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXECUÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SUBSITITUÍDA PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - O Regional acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-2/TST. 2 - A recorrente reitera o pedido de desconstituição da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. 3 - A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do art. 884 da CLT, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória. 4 - No caso, a decisão homologatória dos cálculos de liquidação foi substituída pela sentença proferida nos embargos à execução, vindo à baila, por analogia, o contido no inciso III da Súmula nº 192 do TST. PRETENSÃO RESCINDENTE FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. 1 - A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação a que se refere à decisão rescindenda. 2 Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. PRETENSÃO RESCINDENTE FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. I - A recorrente, a despeito da fugidia referência ao acórdão recorrido, limita-se a reproduzir a inicial da ação rescisória e a colacionar arestos para confronto de teses, sem articular detalhadamente os motivos que infirmem a conclusão do julgado. II - Caracterizada a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação deduzida (Inteligência da Súmula nº 422 do TST). III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 457/2003-000-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, execução.

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