TST - RR - 648/2003-004-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNATUREZA. REFLEXOS. Este Tribunal pacificou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 648/2003-004-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornatureza, reflexos.

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