TST - AIRR - 3763/2002-019-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NULIDADE EFEITOS - FGTS. Não há contrariedade, mas absoluta harmonia entre a decisão regional e a Súmula 363 do TST, na medida em que este verbete só prevê o pagamento dos depósitos do FGTS nas contratações sem prévia aprovação em concurso público o que é exigido pela Constituição Federal. O processamento do recurso de revista resta inviabilizado pelos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3763/2002-019-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista servidor público contratado, fgts, não há contrariedade, mas.

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