TST - RR - 2181/1989-007-10-40


19/mai/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA.UNIÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir recurso de revista, na execução, por violação ao art. 5o, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês, visto que a Medida Provisória 2180-35/01, que acresceu o art. 1o-F à Lei 9494/97, determina que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento a revista para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da vigência da Medida Provisória 2180 de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2181/1989-007-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora.união federal.

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