TST - AIRR - 293/2003-021-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS À UNIÃO. RFFSA. A validade da cessão de créditos pela Rede Ferroviária à União Federal bem como a existência ou não de fraude à execução são matérias disciplinadas na legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à norma constitucional, caso existisse, seria de forma reflexa, o que não autoriza a veiculação da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2003-021-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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