TST - AIRR - 719/2003-026-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional decretou a nulidade da cessão de crédito feita pelo BNDES, credor da executada, à UNIÃO, porque a transferência patrimonial ocorreu em fraude de execução, e manteve a penhora de crédito aplicando a norma do art. 593, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, para que o recurso de revista interposto em execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (arts. 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária que regula a responsabilidade patrimonial do devedor e os incidentes ocorridos na penhora de bens (art. 593, II, do CPC), em face da restrição imposta no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2003-026-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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