TST - AIRR - 804/2002-026-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2002-026-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, homologação de acordo.

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